O Estado em juízo e o princípio da isonomia. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p20

Abstract

Trata-se de artigo relativo à compatibilização do princípio da isonomia com os privilégios processuais do Estado. Analisa-se a legitimidade do tratamento normativo desigual face à diversidade estrutural e funcional do Estado, concluindo-se pela constitucionalidade da proporcional desigualação.

Keywords

• Princípio da isonomia. Privilégios processuais.