Revista ESMAT (Oct 2023)
NOÇÃO DE SMART CONTRACTS, POSSÍVEIS PROBLEMAS E SUA UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Abstract
A pesquisa se dedica a conceber uma noção dos smart contracts, utilizando duas perspectivas com ligeiras distinções e possíveis exemplos para tanto. Ainda se expõem as bases essenciais e as características distintivas dos smart contracts. Seguidamente se adota uma perspectiva crítica para analisar essa categoria contratual que representa uma inovação tecnológica que precisa adaptar-se às leis vigentes e também aos poderes constitucionalmente constituídos, para que seja utilizada de forma justa e eficaz pela sociedade. Por fim, trata-se da possibilidade da utilização dos smarts contracts pela administração pública. Vislumbram argumentos para reforçar a necessidade de o Poder Público se modernizar no mesmo tempo que a sociedade. Ademais, os smart contracts poderiam auxiliar em questões atinentes ao Estado, como a ampliação da celeridade dos atos administrativos, mais transparência dos contratos, facilitação do controle pelos Tribunais de Contas, melhor gestão dos recursos e redução da corrupção, desde que se realizem adaptações na gestão pública e na normativa vigente.
