DESENVOLVIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ACESSO À INFORMAÇÃO E DIREITOS CONEXOS

Abstract

Devido ao surpreendente avanço das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) sobre o acesso à informação, torna-se oportuno destacar as significativas transformações na articulação entre esse direito e a tutela de outros direitos contemplados na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Essas mudanças ampliam a compreensão de como o recebimento de dados ampara o desenvolvimento das liberdades civis em sociedades democráticas. Para a condução da pesquisa, foi utilizado o método lógico-dedutivo, mediante análise bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados indicaram desenvolvimentos notáveis da CorteIDH sobre o acesso à informação em áreas como proteção ambiental, direitos indígenas, transparência governamental e planejamento familiar. No entanto, destaca-se a existência de uma lacuna no tratamento jurídico da desinformação e das fake news, o que sugere a necessidade de uma abordagem mais robusta para garantir a proteção efetiva do direito ao acesso a dados na era digital. Conclui-se que o direito de ser informado deve ser tutelado de maneira a preservar a integridade da informação sem impor censura, de modo a proteger a sociedade contra as consequências negativas da desinformação e fortalecer as bases de um sistema jurídico que promova tanto a justiça quanto a transparência.

Keywords

• Acesso à Informação
• Cidadania
• Interpretação construtiva
• Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Internet