Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília (Sep 2022)
A Lei Geral do Turismo no Brasil:
Abstract
A Lei Geral do Turismo, Lei n.º 11.771/2008, é o marco normativo do turismo brasileiro. Dois projetos de lei (n.º 641/2011 e n.º 2.724/2015) propõem alterações à norma e à organização do turismo nacional. Com o objetivo de caracterizar a referida Lei e os projetos que buscam sua alteração, o artigo analisa, por meio de uma pesquisa descritiva, a Lei, os projetos e suas justificativas de alteração. O projeto n.º 641/2011 é uma proposta que busca punir meios de hospedagem que descumprirem o período de diária, enquanto o projeto n.º 2.724/2015 é um instrumento que estreita a relação entre os setores público e privado e aponta para a promoção de vantagens ao setor de negócios. Dada a relevância das alterações na Lei Geral do Turismo, argumenta-se a necessidade de ampliar o entendimento utilitário e econômico do turismo que aproxima a atividade principalmente aos interesses do setor privado.
