Os artigos 417.º , nº 4 do C.P.C. e 135.º e segs. do C.P.P: “estirpes” diferentes do mesmo “meio de obtenção de prova”: comunicação de movimentos bancários

Abstract

Processo: Pº 4619/20.5T8VNG.P2 Porto - Tribunal da Relação, Decisão Sumária, de 2023.07.05 Dra. Anabela Dias da Silva Proc. nº 13451/20.5 T8PRT-B.P1 Comarca do Porto – Juízo Local Cível do Porto – Juiz 6 Reclamação para Conferência Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e João Ramos Lopes