Revista do Direito Público (Dec 2009)
A reserva legal florestal diante do novo direito de propriedade: análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 143/2009 do estado do Paraná
Abstract
O presente trabalho tem por fim o estudo da Reserva Legal Florestal diante do novo direito de propriedade consagrado pela Constituição Federal de 1988, vez que há, no Estado do Paraná, Projeto de Lei Estadual nº 143/2009 que pretende compensar financeiramente o proprietário rural paranaense que cumprir com a cota de Reserva Legal em seu imóvel. Assim, analisou-se a nova estrutura do direito de propriedade consagrado pela Constituição Federal de 1988, tendo-se em vista a sua função socioambiental, ali preceituada como inerente a tal direito, fundamentando a existência de certas limitações administrativas de caráter ambiental. Dessa forma provou-se que a Reserva Legal é limitação administrativa ao direito de propriedade fundamentada em sua função socioambiental e, por assim ser, é gratuita, configurando-se em obrigação imposta ao proprietário rural de maneira genérica, simplesmente por esse figurar como tal. Com isso, conclui-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 143/2009, tendo em vista sua incompatibilidade com os dispositivos constitucionais que prevêem a existência da função socioambiental da propriedade como um dever imposto ao proprietário, a qual legitima o instituto da Reserva Legal como limitação administrativa ao direito de propriedade, devendo ser, portanto, gratuita.
Keywords
