PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

Abstract

Este artigo objetiva analisar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), aprovado por meio do Decreto n. 9.665/19 e, mais especificamente, o Caderno Regulamento da Escola Cívico-Militar (ECIM), trazendo elementos que permitem contribuir na compreensão de como se configura esta política de governo, que pretende expandir a educação militar no Brasil, e quais os desdobramentos deste Decreto para o campo educacional brasileiro, sobretudo no que diz respeito à estrutura das ECIMs. A partir da análise pautada em documentos legais, apreendemos que o PECIM se fundamenta em um modelo de educação que, inspirado na disciplina militar, induz o desenvolvimento de processos formativos homogeneizantes, hierárquicos, excludentes e, necessariamente, alicerçados na meritocracia e na concepção de sujeito obediente. Este modelo de educação contrapõe-se, portanto, à perspectiva da formação integral assumida nos documentos legais e, também, pelos trabalhadores da educação comprometidos com a emancipação humana, com o desenvolvimento de uma pedagogia crítico-humanizada e uma sociedade mais justa.