O Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Financiamento da Educação: perspectiva e desafios

Abstract

O Brasil é uma república federativa, formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses entes federados possuem autonomia e competências próprias, devendo atuar de forma cooperativa e em regime de colaboração, segundo a Constituição Federal de 1988. O Sistema Nacional de Educação (SNE) está definido na Constituição Federal, mas não está ainda institucionalizado, ou seja, criado em uma lei própria, portanto não existe de direito. Estudos citados neste texto explicitam o SNE como um foro encarregado de reger a atuação dos sistemas de educação dos entes federados. Neste artigo, pretende-se analisar de que forma o SNE poderia contribuir para a melhoria do financiamento da educação básica e para a redução das desigualdades educacionais no País.

Keywords

• Sistema Nacional de Educação
• Financiamento da Educação Básica
• Regimes de colaboração