A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO LITORAL SUL DA BAHIA

Abstract

Este trabalho buscou avaliar a efetividade da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e o andamento dos processos administrativos e judiciais no Litoral Sul da Bahia, como forma de proteção ambiental. Esta região é de grande importância ecológica, onde possui várias Unidades de Conservação, por isso, é uma parte importante no Corredor Central da Mata Atlântica – CCMA – Brasil. Foram analisados 136 autos de infrações ambientais emitidos pelo IBAMA em Ilhéus/BA, no ano de 2010, para avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e seu andamento, situação e duração nos processos administrativo, civil e penal. O presente estudo mostrou que há a necessidade de criar iniciativas para aperfeiçoar e responsabilizar os infratores para coibir ou diminuir os crimes ambientais no Litoral Sul da Bahia, com a localização e identificação dos crimes e seus responsáveis, bem como, uma maior agilidade nos processos administrativos, civis e penais, para punir os infratores e aumentar a eficácia, eficiência e efetividades dos órgãos ambientais e das Leis de Crimes Ambientais.