A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: O DIÁLOGO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL

Abstract

O Brasil conta com um intrincado sistema de proteção à pessoa com deficiência, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como por normas provenientes de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico. Em muitos aspectos, a produção normativa interna é anterior e mais protetiva do que a disciplina dispensada em tratados internacionais. Estes últimos, por sua vez, trazem importantes definições e consagram um amplo rol de direitos visando à ampla integração das pessoas com deficiência. O desafio agora é efetivar esses direitos, a fim de combater a discriminação e ampliar a liberdade dessas pessoas.