BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LITIGÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO: CARACTERIZAÇÃO, DIREITOS TUTELADOS E EXECUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS

Abstract

Este trabalho aborda a litigância de interesse público como instrumento de efetivação de políticas públicas indevidamente implementadas pelo poder público. Aborda-se, em primeiro lugar, o delineamento doutrinário do conceito jurídico indeterminado de interesse público. Em segundo lugar, passa-se à análise dos direitos e interesses tutelados pela litigância em apreciação, quais sejam: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Por fim, mas não menos importante, trata-se da natureza jurídica do provimento judicial proferido e a sua respectiva executabilidade, considerando-se sempre as peculiaridades dos litígios e a dificílima questão de satisfazer plenamente os direitos dos litigantes.

Keywords

• Litigância de Interesse Público; Decisões Judiciais.