Revista de Direito Sanitário (Mar 2002)
A descentralização de políticas sociais e o federalismo cooperativo brasileiro
Abstract
O processo de descentralização das políticas sociais que vem ocorrendo no Brasil desde 1988 é aqui analisado em suas relações com a repartição de competências federais estabelecida na Constituição de 1988 e com a crise do Estado brasileiro, que compromete a efetivação do modelo federal cooperativo previsto no texto constitucional.
Keywords
