DIREITOS DAS CRIANÇAS, CONTROLE SOCIAL E PRÁTICAS EMPRESARIAIS: MECANISMOS DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE

Abstract

O artigo analisa a experiência de responsabilização jurídica do Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) em relação aos direitos sexuais de crianças e adolescentes a partir de estratégias político-jurídicas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Altamira (CMDCA), estado do Pará, no contexto de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. De início, discutem-se aspectos teórico-normativos da relação entre direitos das crianças, controle social e práticas empresariais. Depois, faz-se análise detida do processo e do conteúdo do Pacto de Compromisso elaborado entre CMDCA e CCBM. Por fim, reflete-se sobre os limites e as possibilidades de se estabelecer um papel mais ativo do controle social e dos direitos das crianças e dos adolescentes na regulação das práticas empresariais.

Keywords

• controle social
• direitos das crianças
• empresas
• grandes empreendimentos
• uhe belo monte