A celebração dos contratos de compra e venda eletrônicos à luz do provimento n. 100 do conselho nacional de justiça

Abstract

O presente artigo analisa as novidades trazidas pelo Provimento n. 100, de 26 de maio de 2020, no que tange à sua aplicação aos contratos de compra e venda, especialmente sobre a possibilidade de realização do ato por meio eletrônico ou pela forma híbrida. Investigou-se as inovações legislativas referentes aos contratos de compra e venda e suas consequências para a facilitação de acesso à modalidade eletrônica. Cogitou-se hipótese de que o Provimento n. 100 do CNJ permite que a escritura pública do contrato de compra e venda seja realizada de forma eletrônica, por meio de assinatura eletrônica das partes, bem como que o ato não seja celebrado de maneira simultânea, ou seja, as partes não precisam comparecer na videoconferência no mesmo momento, o que permite ainda que o ato eletrônico seja realizado em seu formato híbrido. O trabalho objetivou verificar os impactos para os demais atos eletrônicos sobre esse formato eletrônico e híbrido. Pretendeu-se também averiguar quais os impactos para a sociedade; seus benefícios e quais os requisitos estabelecidos pelo Provimento n. 100 para tal realização. Este trabalho é importante em uma perspectiva social pois possibilita uma nova ferramenta de exercício de direito dos cidadãos aos serviços das serventias extrajudiciais brasileiros.

Keywords

• Contratos. Compra e Venda. Ato notarial eletrônico. Serventias extrajudiciais.