A aplicação da progressividade fiscal e extrafiscal no IPTU

Abstract

O presente estudo analisa os conceitos de progressividade fiscal e extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, destacando também os princípios que sustentam tal construção dogmática. Na primeira categoria, salienta a busca pela Justiça fiscal na atividade arrecadatória do Estado, considerando-se a capacidade contributiva de cada indivíduo. Já na modalidade extrafiscal de progressividade, destaca a preocupação com a racionalidade na ocupação do solo urbano, perquirindo-se a consagração da função social da propriedade urbana.

Keywords

• Alíquota
• Extrafiscal
• Fiscal
• IPTU
• Progressividade.