REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR: UM DEBATE CONTROVERSO NO ÂMBITO JURÍDICO E EDUCACIONAL

Abstract

Este artigo apresenta uma análise da modalidade de ensino conhecida como educação domiciliar e dos debates em torno de sua legitimidade e das implicações sociais associadas a uma possível regulamentação no Brasil. Para atingir este objetivo, iniciou-se com uma conceituação dessa categoria e com a apresentação da gênese e do desenvolvimento de movimentos contrários e favoráveis a esse modelo. Também foram examinadas normas constitucionais e infraconstitucionais que estabelecem o direito fundamental à educação e a obrigatoriedade de acesso à escola, por um lado, e noção de liberdade de escolha e de ensino, por outro. Por fim, foram exploradas propostas legislativas e debates teóricos contemporâneos em torno do tema, nos âmbitos do Direito e da Educação. A metodologia adotada envolveu a pesquisa bibliográfica e a análise documental. Concluiu-se que a temática permanece controversa, exigindo a ampliação do diálogo e o desenvolvimento de um arcabouço regulatório sensível às necessidades de uma sociedade plural e dinâmica, sem perder de vista o papel crucial da educação na formação de cidadãos aptos a atuarem na vida social em sintonia com os valores democráticos.

Keywords

• Educação básica
• Educação domiciliar
• Legislação Educacional Brasileira
• Cidadania
• Estado Democrático de Direito