Breves reflexões sobre a conformação da curatela e da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Abstract

O presente artigo objetiva analisar a conformação dos institutos assistenciais da curatela e da Tomada de Decisão Apoiada a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o direito brasileiro incorporou uma nova concepção da pessoa com deficiência alicerçada no modelo social. O Estatuto promove a autodeterminação e reconhece a autonomia da pessoa com deficiência, atribuindo-lhe capacidade civil plena. Tal inovação normativa produziu efeitos diretos na teoria da incapacidade civil, bem como nos institutos assistenciais, conferindo nova conformação à curatela e introduzindo o instituto da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro.

Keywords

• Deficiência
• Incapacidades
• Direito fundamental
• Curatela