PATRIMONIO PÚBLICO, GESTÃO E CONTROLE COM O ADVENTO DA LRF: GESTÃO DE MATERIAS IMOBILIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO

Abstract

Este artigo científico de revisão bibliográfica tem como objetivo analisar as características e definições dos bens que integram o Patrimônio Público, além de se exemplificar as principais mudanças causadas na gestão patrimonial pela implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no Estado de Mato Grosso, é gerida pelo software SigPat. O referido sistema é utilizado por todos os entes estatais de Mato Grosso, e tem a capacidade de gerar relatórios diversos, que facilitam a gestão de bens patrimoniais estatais. Conclui-se que a LRF veio para gerir estas lacunas, garantindo a transparência, com maior controle e responsabilidade imputada a cada gestor ligado ao governo, que tenha sob seu poder, bens patrimoniais públicos de quaisquer espécies. O sistema de gestão patrimonial SigPat, unifica esta gestão, garantindo, na forma da Lei, a responsabilidade a quem é de dever.