O financiamento da educação das prefeituras da região Médio Paraíba na pandemia de Covid-19

Abstract

Este artigo apresenta uma pesquisa cujo objetivo é analisar, à luz da Constituição Federal de 1988 e de demais legislações, a aplicação das receitas do percentual mínimo de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino das redes municipais da região Médio Paraíba do estado do Rio de Janeiro, no contexto da pandemia de Covid-19, no exercício financeiro de 2020, em que as unidades escolares encontravam-se fechadas devido ao isolamento social adotado como medida profilática para conter a disseminação do vírus. Foram coletados, sistematizados e analisados os relatórios de prestação de contas dos governos municipais e demais documentos orçamentários, contábeis e financeiros disponíveis nos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do portal da transparência dos governos. Como resultado, constatou-se, entre outros elementos, que na maioria dos governos municipais analisados uma parte dos recursos do ensino foram aplicados ilegalmente como, por exemplo, com as despesas de gêneros alimentícios. Além disso, foi constatada a presença de diversos pagamentos de serviços e aquisição de materiais que levantam dúvida acerca da sua efetiva execução, haja vista o contexto de isolamento social e, portanto, de escolas fechadas para aulas na maior parte do ano de 2020.

Keywords

• covid-19
• financiamento da educação básica
• região médio paraíba