Tratamento de dados pessoais na LGPD: estudo sobre as bases legais

Abstract

O presente artigo visa analisar as bases legais para o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei n. 13.709/18). Diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada, mostra-se relevante estudar as possibilidades positivadas nos artigos 7º e 11 da LGPD e, especialmente, as hipóteses do consentimento e do legítimo interesse. Entender a aplicação de cada base legal é fundamental para se garantir segurança nas relações e evitar que os direitos e liberdades dos titulares sejam ameaçados ou sofram danos. Para tanto, serão analisadas principalmente doutrina brasileira e referências que versam sobre o regulamento europeu de proteção de dados.

Keywords

• dados pessoais
• tratamento de dados
• bases legais
• privacidade