Limitações e restrições à livre iniciativa: uma análise sob o ponto de vista dos direitos sociais

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar a evolução histórica das limitações à livre-iniciativa com vistas à satisfação dos indivíduos e da implementação do conceito de valorização do trabalho humano, avaliando a importância da Regulação Econômica do Estado para equalizar as disparidades existentes na relação Capital e Trabalho, especialmente considerando um Estado Democrático.