TRATADOS INTERNACIONAIS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALCANCE E SENTIDOS DA PROTEÇÃO JUDICIAL

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise dos tratados internacionais ao qual o Brasil manifestou adesão ou concordância e tratam do devido processo legal internacional e como esse tema é abordado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento de casos e processos relacionados aos direitos humanos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Por objetivo específico pretendemos identificar de que forma a Corte Interamericana trata o processo e os procedimentos perante sua jurisdição e de que maneira procura garantir o direito ao due processo of law e a perspectiva dos juízes do tribunal sobre o alcance e características do instituto da proteção judicial, utilizando-se para isso de casos e julgamentos do próprio tribunal aos quais o Brasil foi parte. Para a realização desta pesquisa utilizamos os métodos analítico mediante uma pesquisa histórico-bibliográfica.

Keywords

• devido processo legal
• direitos humanos
• garantia judicial
• proteção judicial