Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária

Abstract

O presente estudo abordará o tema do sigilo bancário, especialmente em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso direto pelo fisco, mediante a instauração de processo administrativo, à informações bancárias individuais, independentemente de autorização judicial. Nesse contexto, será considerado o debate acerca do possível conflito entre os direitos à privacidade ao sigilo de dados, de um lado, e de outro, o interesse público representado pela atuação da Administração Tributária, devendo a discussão também, e necessariamente, considerar as tendências relacionadas ao tema em termos de tratados internacionais assinados pelo Brasil, além das tendências existentes no direito comparado relacionadas ao tema.

Keywords

• Sigilo bancário e sigilo fiscal. Privacidade e interesse público. Constitucionalidade da Lei Complementar nº105/2001. Influências do Direito Comparado.