Comissão interdisciplinar para avaliação de ações judiciais: uma estratégia para intervenção no processo de judicialização do sus e garantia do uso racional de medicamentos

Abstract

Introdução: A garantia do acesso a medicamentos é fundamental para a integralidade da assistência à saúde no SUS, configurando-se desafio para os gestores frente à crescente demanda judicial, pois se por um lado ocorre devido à busca por acesso adequado às necessidades individuais de cada paciente diante do desenvolvimento organizativo e operacional ainda insuficiente no SUS, por outro, compromete a qualidade do fornecimento e uso racional dos medicamentos e a utilização eficiente dos recursos disponíveis. Objetivo: relatar o trabalho da Comissão Interdisciplinar para Análises de Ações Judiciais, que foi criada em novembro/2016 com membros do Departamento Regional de Saúde (DRS) do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde e da Defensoria Pública e do Ministério Público Estadual, para viabilizar a comunicação entre judiciário e saúde pública municipal e estadual buscando reduzir e racionalizar os processos judiciais. Método: Os membros da Comissão atuantes na Assistência Farmacêutica municipal e estadual, mediante reuniões semanais, analisam e elaboram pareceres técnicos referentes às solicitações de medicamentos provenientes da Defensoria Pública e dos juízes da vara da fazenda pública e vara da infância e juventude da comarca de Franca os quais enviam os processos movidos por advogados contratados pelos pacientes. Nesta análise é considerada justificativa médica para o tratamento e a padronização de medicamentos, Protocolos Clínicos e linhas de cuidado do SUS. Estes pareceres retornam à Defensoria como suporte para a tomada de decisão quanto à propositura da ação e aos juízes para auxiliar quanto à apreciação liminar da tutela de urgência e ao deferimento ou indeferimento da ação. Resultados: Desde a implantação da Comissão, observou-se a aproximação entre poder executivo e sistema de justiça, resultando em esclarecimento do judiciário sobre o papel da assistência farmacêutica no SUS e conscientização do executivo sobre as necessidades não atendidas dos usuários e deficiências do sistema de saúde. Desta forma, conforme os dados do Índice paulista de judicialização, o índice (para cada 10.000 habitantes) de demandas cadastradas no S-CODES em 2016 para o DRS - Franca foi de 16,13 e em 2017 este índice caiu para 9,6, ou seja, uma diminuição de 40% nas demandas judiciais de medicamentos. Conclusão: A atuação da Comissão proporcionou redução significativa nos processos judiciais para solicitação de medicamentos, através da integração entre os serviços de Assistência Farmacêutica (municipal e estadual) e instituições do Sistema de Justiça. Portanto, iniciativas como esta são fundamentais para garantir a consolidação dos princípios do SUS, assegurar a aplicação dos recursos públicos em saúde de maneira eficiente e justa e promover o uso racional de medicamentos.