Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Ve-nezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia

Abstract

Resumo: O presente artigo trata das limitações administrativas da propriedade por razões de ordenamento territorial e urbanístico na Venezuela, trazendo um curioso caso de uma lei sancionada que nunca entrou em vigência. Primeiramente aborda-se o regime legal, destacando-se alguns aspectos da Lei Orgânica de 2005, a qual nunca entrou em vigência. Analisam-se os princípios constitucionais sobre a propriedade, sob a luz da Constituição de 1999. Através de uma pequena digressão histórica, são analisados os antecedentes constitucionais relacionados com a propriedade. Trata-se da garantia constitucional da propriedade e a reserva legal. O regime legislativo das limitações da propriedade é abordado, principalmente o regime da Lei Orgânica de Organização do Território de 1983 e os planos de ordenamento urbanístico. Sustentam-se alguns pontos sobre a urbanização e a edificação contidas na Lei Orgânica, bem como os projetos e a responsabilidade dos profissionais. Aborda-se sobre as consultas preliminares e outros procedimentos para se constituir uma edificação em uma zona de urbanização. Por fim alguns aspectos da limitação e uso da propriedade são tratados de acordo com a Lei Orgânica de 2005. Palavras-chave: Venezuela. Lei Orgânica. Limitações administrativas da propriedade. Constituição de 1999. Princípios Constitucionais. Planos de ordenamento urbanístico. Urbanização e edificação. Abstract: This article deals with the administrative constraints of the property for reasons of territorial and urban planning in Venezuela, bringing a curious case of a law that sanctioned never entered in validity. First it discusses the legal system, especially some aspects of the Organic Law of 2005, which never entered in validity. They´re analyzed the principles constitutional on the property, under the light of the Constitution of 1999. Through a small historical tour, the constitutional antecedents related with the property are analyzed. It is treated of constitutional guarantee of property and the legal reserve. The regimen of legislative restrictions on the property is boarded, mainly the regimen of the Organic Law of Organization of the Territory of 1983 and the plans for urban planning. Some points are supported on the urbanization and the construction contained in the Organic Law, as well as the projects and the responsibility of professionals. It´s approached on the preliminary consultations and other procedures to be a building in an area of urbanization. Finally some aspects of limitation and use of property are treated according to the Organic Law of 2005. Key words: Venezuela. Organic law. Administrative limitations of the property. Constitution of 1999. Constitutional Principles. Plans of urban order. Urbanization and construction.