O Ministério Público como instituição de garantias e o controle externo da atividade policial

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar, a partir do marco teórico do Garantismo, o papel do Ministério Público como instituição de garantias, destacando como, além de manter a titularidade da ação penal, amplia suas funções, incluindo o controle externo da atividade policial. Partindo-se do pressuposto garantista de que todo o poder tende ao abuso, o texto aborda a importância do Ministério Público em controlar a legitimidade dos atos policiais, já que uma atuação policial isenta de constrangimentos compromete as garantias processuais e penais estabelecidas pelo ordenamento constitucional.

Keywords

• garantismo
• proteção dos direitos fundamentais
• instituições contramajoritárias
• limites ao poder