Prescrição de ações trabalhistas por danos decorrentes de crimes contra a humanidade

Abstract

O presente comentário de jurisprudência versa sobre a decisão da Suprema Corte Argentina no caso María Gimena Ingegnieros vs. Techint SA, sobre a prescrição de ações trabalhistas por danos decorrentes de crimes contra a humanidade. No que diz respeito ao caso em tela, trata-se de busca por indenização por infortúnio desinente de crimes contra a humanidade, neste caso praticado pela empresa Techint SA em face de Enrique Roberto Ingegnieros, pai de María Gimena, fruto de desaparecimento forçado quando trabalhava como engenheiro na referida empresa. A decisão, tomada por maioria, foi no sentido de que a sentença de primeiro grau que reconhecera a prescrição deveria ser revogada, para que o juízo de primeira instância possa se manifestar sobre o mérito, em virtude da natureza dos delitos perpetrados.

Keywords

• crimes contra a humanidade
• prescrição
• imunidade de jurisdição
• ação trabalhista