Vertentes do Direito (Dec 2024)
LEGALIZAÇÃO DO ABORTO:UM PASSO NECESSÁRIO À CIDADANIA POLÍTICA DAS MULHERES
Abstract
Nesse artigo realiza-se um debate teórico sobre a utilização da criminalização do aborto como mecanismo de alijamento das mulheres da cidadania política, reforçando a manutenção das mulheres ao espaço doméstico/privado. A cidadania civil prepara a etapa da cidadania política. Assim, se faz importante entender em que medida os direitos civis concedidos ou não as mulheres impactam na sua inserção na esfera pública e política da sociedade capitalista. Desse modo, buscamos nesse estudo identificar de que modo na formação social brasileira se dá a imbricação do patriarcado-racismo-capitalismo na constituição da cidadania política das mulheres e o impacto da criminalização do aborto nesse desenvolvimento.