Deveres e direitos dos apoiadores na tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência sob a Lei 13.146/2015

Abstract

Este artigo investiga a questão da responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão à luz da Lei 13.146/2015, que confere capacidade civil às pessoas com deficiência. No âmbito da tomada de decisão apoiada, as pessoas com deficiência podem nomear apoiadores para assegurar a plena e segura realização de seus direitos. Contudo, a legislação não aborda detalhadamente a responsabilidade civil dos apoiadores, o que suscita a possibilidade de responsabilização por danos a terceiros, desde que se evidencie má-fé por parte dos apoiadores.

Keywords

• responsabilidade civil
• tomada de decisão apoiada
• pessoa com deficiência