O PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FISCALIZAÇÃO DO FUNDEB: PERSPECTIVAS E POSSIBILIDADES

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo analisar o papel do Poder Legislativo do estado do Rio de Janeiro na fiscalização e no controle da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Parte-se da hipótese de que o Poder Legislativo não tem cumprido tal função de maneira adequada e chega-se à conclusão de que este é conivente com as irregularidades na aplicação dos recursos públicos em educação, especialmente, desse Fundo estadual.

Keywords

• Fiscalização
• financiamento da educação
• Assembleia Legislativa