O supremo soberano no Estado de exceção: a (des)aplicação do direito pelo STF no âmbito do inquérito das “Fake News” (Inquérito n. 4.781)

Abstract

Em 2019, o Presidente do STF instaurou uma investigação sigilosa para apurar supostas práticas de divulgação de notícias fraudulentas e infrações cometidas contra a Corte, seus membros e familiares. No curso desse Inquérito (n. 4.781), foram proferidas decisões marcadamente inconstitucionais que censura- ram veículos da imprensa, tolheram liberdades e garantias processuais de cidadãos brasileiros e materializaram toda a sorte de arbitrariedades judiciais, sempre sob a justificativa de resguardo da ordem constitucional. Diante desse quadro, o artigo pretende verificar se é possível estabelecer uma relação entre essas condutas da Suprema Corte brasileira e a teoria do estado de exceção de Giorgio Agamben. Para tanto, o tra- balho realiza uma revisão bibliográfica inicial e, em seguida, questiona a constitucionalidade das decisões judiciais proferidas pela Corte. Ao final, conclui-se que há a caracterização de alguns elementos constitutivos do estado de exceção na realidade brasileira.

Keywords

• Giorgio Agamben
• estado de exceção
• Supremo Tribunal Federal
• inquérito 4.781
• fake news.