Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2017)
A implementação da CQCT/OMS e a proposta de fim de jogo da epidemia do tabaco na visão dos direitos humanos
Abstract
Desde 2003, a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) representa o maior tratado internacional de saúde pública, adotado pelas Nações Unidas para enfrentar a epidemia de tabaco. A CQCT/OMS representa também um tratado de Direitos Humanos, uma vez que a saúde é um bem irrenunciável e fundamentado nos valores de liberdade, igualdade e dignidade. Estratégias inovadoras estão sendo propostas com o conceito de Fim de Jogo da epidemia do tabaco a fim de acelerar as medidas de controle do tabaco e assim, erradicar o tabagismo. O presente artigo teve como objetivo traçar um paralelo entre a implementação da CQCT/OMS, a proposta de Fim de Jogo sob a luz dos Direitos Humanos utilizando como metodologia o levantamento bibliográfico e documental, e posterior análise de conteúdo. Os Países Partes que implementaram as medidas dos artigos da Convenção-Quadro avançaram no controle do tabagismo, embora de forma mais lenta do que o esperado, principalmente devido à interferência da indústria do tabaco. A relação da CQCT/OMS com os Direitos Humanos é bastante estreita a ponto de a indústria utilizar seus conceitos como forma de defender suas práticas comerciais de um produto mortal. A proposta de Fim de Jogo da epidemia do tabaco é uma estratégia que pode ser adotada internacionalmente para acelerar a erradicação do tabagismo no mundo e pode estar alinhada tanto às medidas e diretrizes da CQCT/OMS quanto aos conceitos de Direitos Humanos em saúde.
