O custeio do sindicato livre: uma análise da compatibilidade das contribuições sindical e assistencial com o princípio da liberdade sindical

Abstract

O artigo analisa criticamente as principais fontes de custeio dos sindicatos no Brasil, em especial a contribuição sindical compulsória e a contribuição assistencial sindical, considerando seus aspectos históricos, doutrinários e jurisprudenciais, e discutindo a compatibilidade dessas regras com o princípio da liberdade sindical. O estudo examina dois questionamentos acerca do sistema de custeio do sindicato no Brasil – um no Tribunal de Contas da União (TCU) e outro perante a Organização Internacional do Trabalho. O primeiro versa acerca da possibilidade de fiscalização, pelo TCU, da aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical obrigatória, tendo em vista a sua natureza tributária e o seu interesse público. O segundo trata do caso nº 2739 (Brasil) do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, que analisa queixa apresentada por organizações sindicais brasileiras contra o governo brasileiro em razão de medidas tomadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em São Paulo, no sentido de anular cláusulas de contribuição assistencial. Conclui-se que mesmo uma contribuição compulsória para um grupo de trabalhadores pode ser considerada democrática, conforme os princípios da OIT, desde que o sindicato que a instituiu seja um sindicato com representação democrática, e que a contribuição tenha sido resultado de uma decisão da assembleia. Diante do contexto nacional brasileiro, no entanto, deve-se ressaltar que a contribuição assistencial, se somada à já existente contribuição sindical compulsória, adquire contorno de um ato abusivo praticado pelo sindicato contra os próprios trabalhadores.

Keywords

• custeio do sindicato. liberdade sindical. contribuição sindical compulsória. contribuição assistencial sindical. organização internacional do trabalho.