Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jun 2020)
Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo
Abstract
Realizou-se uma breve digressão histórico-filosófica das três principais concepções de direito e avaliar como funciona o problema do decisionismo judicial e do controle material da produção legislativa nestas concepções. E frente a essa análise foi feito uma crítica à Lei 13.964/2019. O método utilizado foi o da filosofia da história e o dedutivo. O resultado obtido foi que com o Constitucionalismo Contemporâneo o sistema jurídico deve ser visto como um sistema de regras, princípios, políticas e procedimentos. Quanto ao “Pacote Anticrime”, verificou-se que vários dispositivos da lei sofrem com vício de inconstitucionalidade que devem ser declarados ou, no mínimo, ser dada uma interpretação conforme a Constituição.
