Scientia Iuris (Dec 2004)
Breves considerações sobre a prisão civil na infidelidade depositária
Abstract
The Law 911/69 determine the equalization of the contract of fiduciary alienation in warranty to the deposit contract, when it foresees the possibility of prison feather for unfaithful receiver. However, the most modern positioning is incorporated with the forecast in San José da Costa Rica's Pact, that prohibit the prison feather for debt, just excepting the debt of alimentary character.O Decreto Lei n. 911/69 determina a equiparação do contrato de alienação fiduciária em garantia ao de depósito, quando prevê a possibilidade de decretação de pena de prisão por depositário infiel. Entretanto, o posicionamento mais moderno coaduna-se com a previsão constante no Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a pena de prisão por dívida, excepcionando apenas e tão somente a dívida de caráter alimentar.
