Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2012)
Votação online para iniciativas populares na Califórnia: coleta eletrônica de assinaturas
Abstract
Este artigo discute o processo de coleta online de assinaturas para proposições legislativas, tendo por ponto de partida o processo vigente para iniciativa popular na Califórnia. Nele, descreve-se como a assinatura online de petições de iniciativa popular funcionaria, bem assim como questões de segurança e outras objeções à coleta de assinaturas via internet poderiam ser abordadas e, finalmente, os prós e contras de se aplicar este método de coleta de assinaturas às iniciativas populares.