Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2012)

Votação online para iniciativas populares na Califórnia: coleta eletrônica de assinaturas

  • Walter S. Baer,
  • Roy Ulrich

Journal volume & issue
Vol. 4, no. 1
pp. 31 – 50

Abstract

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Este artigo discute o processo de coleta online de assinaturas para proposições legislativas, tendo por ponto de partida o processo vigente para iniciativa popular na Califórnia. Nele, descreve-se como a assinatura online de petições de iniciativa popular funcionaria, bem assim como questões de segurança e outras objeções à coleta de assinaturas via internet poderiam ser abordadas e, finalmente, os prós e contras de se aplicar este método de coleta de assinaturas às iniciativas populares.

Keywords