Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics (Nov 2016)
O Novo Código de Processo Civil e a Atuação do Perito Cirurgião-Dentista: Reflexão Crítica das Alterações Promovidas
Abstract
A perícia odontolegal visa o esclarecimento de fatos técnicos odontológicos, sendo solicitada pelo poder judiciário e regida pelas regras processuais civis. O presente trabalho objetivou destacar as orientações da nova legislação processual civil comparando os códigos de 1973 e 2015, visando aprimorar a prática pericial do cirurgião-dentista. Apenas após a produção de laudos consoantes às novas regras processuais é que poderemos saber o comportamento dos juízes e tribunais superiores a respeito das alterações, para assim, formarmos um entendimento acadêmico baseado na jurisprudência e doutrina jurídica. No entanto, verificou-se que houve a dilação de diversos prazos, permitindo maior tempo para a execução de importantes etapas processuais, bem como do interregno punitivo por informações inverídicas prestadas pelo perito, asseverando o compromisso com a técnica de elaboração e veracidade do laudo pericial.
