A jurisprudência do tribunal de justiça do Distrito Federal em ações de medicamentos

Abstract

Objetivo: descrever a conformação e as características da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), Brasil, em relação a ações de medicamentos. MÉTODO: pesquisa documental na base de dados do TJDF dos acórdãos julgados por essa corte no período de 2001 a 2005, referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF). RESULTADOS: (1) reconhecimento de que a prestação de assistência farmacêutica pelo Estado constitui materialização do direito constitucional à vida e à saúde, além de imposição legal; a assistência farmacêutica é entendida como um direito jurisdicionalmente tutelável do qual decorre o poder do cidadão de exigir, do estado, a prestação; (2) dificuldade dos julgadores de lidarem com os conceitos técnicos envolvidos e a incapacidade ou desinteresse dos réus em explicá-los, o que confere baixíssimo ou ausente conteúdo técnico às peças processuais; (3) preponderância da prescrição médica sobre quaisquer outros argumentos; (4) precedência de disposições constitucionais sobre preceitos legais que instituem determinados instrumentos de gestão da política; (5) ausência de preocupação dos julgadores com as consequências econômicas e distributivas das suas decisões e não-consideração do risco de comprometimento de outras ações programadas em decorrência de sentenças concessivas. CONCLUSÕES: a jurisprudência do TJDF sobre a matéria foi conformada pelo julgamento das ações por medicamentos antiretrovirais impetradas por pacientes de AIDS contra a SESDF no final da década de 90 e se consolidou no período estudado, favorecendo a efetivação do acesso ao medicamento, ainda que com impactos relevantes sobre aspectos técnicos, financeiros e de gestão da política de assistência farmacêutica adotada.

Keywords

• Assistência Farmacêutica
• Direito à Saúde
• Judicialização
• Jurisprudência
• Medicamentos