Uso da entrega voluntária como barreira de acesso ao aborto legal em projetos de lei recentes no Brasil

Abstract

O artigo discute os usos da entrega voluntária, dispositivo em que a mulher opta por entregar o bebê gerado para adoção como estratégia de cerceamento ao aborto legal. Utilizamos como ponto de partida dois casos amplamente divulgados que envolvem gestantes menores de 14 anos – em que o aborto não é penalizado devido à presunção de estupro de vulnerável. Realizamos análise documental com perspectiva etnográfica de projetos de lei recentes que regulamentam ou promovem a adoção/entrega voluntária. O argumento de que existem “30 mil casais” à espera de um bebê para adotar tem sido frequentemente utilizado a fim de atrasar ou impedir o acesso ao aborto legal. Ainda que seja um direito de qualquer gestante, o acionamento desse dispositivo como “solução” para o aborto tem sido um importante instrumento de ataque aos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil.

Keywords

• Aborto
• Entrega voluntária
• Adoção
• Direitos reprodutivos