Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics (May 2015)

Regulamentação e Efeitos Jurídicos da Destinação de Resíduos de Serviços de Saúde

  • Juliana Solange Schmidt,
  • Alexandre Ferrari Augusto,
  • Ariadne de Andrade Costa,
  • Reginaldo Pereira

Journal volume & issue
Vol. 4, no. 3

Abstract

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O presente artigo trata da regulamentação e efeitos jurídicos da destinação dos resíduos de serviços de saúde, em especial daqueles ligados aos impactos destes sobre o meio ambiente e a vida dos seres humanos. Por se tratar de tema amplo, que possibilita análises a partir de vieses multidisciplinares e interdisciplinares, o presente artigo limitar-se-á sobre as normas regulamentadoras que tratam da destinação dos resíduos de serviços de saúde, assim como os efeitos jurídicos pertinentes, particularmente aqueles oriundos da Política Nacional e nos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Keywords