TENDÊNCIAS DA JUDICIALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Abstract

A defesa da educação pública e da escola como direito de toda população é um movimento permeado por interesses e embates sociais, políticos e econômicos. No contexto do constitucionalismo brasileiro, com a expansão do acesso à justiça, há uma crescente atuação do Poder Judiciário na materialização do direito à educação. Considerando esse fenômeno e acompanhando as demandas judiciais referentes à educação de estudantes com deficiência, temos como objetivo caracterizar as ações judiciais que concernem à Educação Especial ajuizadas em uma comarca do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Busca-se identificar as principais solicitações e as decisões judiciais proferidas, a fim de analisar as tendências da judicialização nessa área. Os resultados indicam que, embora o laudo médico configure-se como o principal norteador das decisões judiciais e as ações proferidas sejam de natureza individual, o fato de haver no processo uma avaliação pedagógica pericial pode abrir outras fendas na efetivação do direito à educação escolar.

Keywords

• Educação especial
• Educação Inclusiva
• Direito à educação escolar
• Judicialização