Grau de aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal dos municípios no Sertão Alagoano, Brasil.

Abstract

A transparência se tornou um dos princípios essenciais para auxiliar uma melhor aplicação de recursos públicos, atualmente existem mecanismos legais que possibilitam a informação ser transmitida ao usuário e que embasam a forma de tratamento de divulgação da informação como a lei de responsabilidade fiscal – LRF ou Lei complementar, a Lei de Acesso à Informação, e a Lei de transparência. Esse trabalho teve como objetivo verificar qual o grau de aderência da LRF para disponibilização das informações relacionadas ao planejamento, aprovação e execução do orçamento público dos municípios localizados no sertão Alagoano. Os dados foram extraídos dos portais eletrônicos de transparência de 26 municípios onde documentos da gestão administrativa foram analisados e constatados que o grau de aderência da disponibilização do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual tiveram disponibilização satisfatória enquanto a Divulgação das Datas de Audiências Públicas Quadrimestrais para Avaliação de Metas Fiscais e no Incentivo à Participação Popular na Discussão do Plano Plurianual e Leis Orçamentárias não houve disponibilização nenhuma, o que impõe a constatação que há falta de incentivo e participação da população que pode impactar na fiscalização da aplicação de recursos públicos.

Keywords

• Transparência
• Pública
• Fiscal