As alterações na lei de introdução às normas do direito brasileiro e seu influxo no direito administrativo

Abstract

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é reconhecida enquanto a norma das normas, pois que confere diretrizes e balizas relevantes relacionadas à vigência, eficácia e interpretação dos diplomas normativos no sistema jurídico nacional, inclusive no que atine às suas fontes e técnicas de integração, delimitando a aplicação de normas no tempo e no espaço. Foi relevante e recentemente contemplada com acréscimos provenientes da Lei Federal n.º 13.655/2018, que, promulgada, acresceu à LINDB dispositivos precipuamente relacionados à aplicação e interpretação de normas incidentes em Direito Público, especialmente no que se relaciona ao exercício do controle da Administração Pública – e de seus agentes – pelos órgãos detentores de tais competências. Este trabalho, sob baliza doutrinária, busca enfatizar as alterações promovidas, sob o método dedutivo.

Keywords

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
• Influxo em Direito Administrativo Repressivo
• Controle da Administração Pública.