LEI 11.947/2009, PNAE E AGRICULTURA FAMILIAR

Abstract

O Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma iniciativa do governo federal que proporciona alimentação saudável e de qualidade aos estudantes de escolas públicas municipais, estaduais e federais. O Programa consubstancializa o Direito humano à alimentação adequada e proporciona a milhões de crianças, adolescentes, jovens e adultos o desenvolvimento intelectual e a maximização da aprendizagem. O presente estudo analisou os construtos legais da Lei 11.947/2009, bem como a aplicabilidade do programa nos municí­pios da porção territorial Entre Rios, no Estado do Piauí­, a partir dos resultados alcançados no projeto: Agricultura familiar e PNAE: desafios e conquistas na comercialização de alimentos saudáveis no Piauí­, implementado em 2018. Assim, por meio de empreitadas dedutivas, explanativas e de revisão bibliográfica, conclui-se pela existência de empecilhos na execução do programa, especialmente no que tange à oferta de alimentos dos empreendedores familiares rurais.