Direito em Debate (Nov 2020)
“PACOTE DO VENENO”: PODER DO AGRONEGÓCIO E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS À SAÚDE, À SEGURANÇA ALIMENTAR E AO MEIO AMBIENTE
Abstract
O modelo de produção agrícola adotado no Brasil, com grande concentração de renda e de terras, além do cultivo de monoculturas, voltado para a exportação, existente desde a colônia, foi ainda mais impulsionado no século XX pela chamada Revolução Verde. A implantação de maquinário e o uso de agrotóxicos, desde então, somente se intensificou. Neste artigo, assim, tratamos do “Pacote do Veneno” (Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 e apensados) e sua proposta de flexibilização da legislação hoje vigente no que diz respeito à regulamentação para uso de comercialização destes produtos. À luz do arcabouço jurídico nacional e internacional, além de dados sobre os perigos e violações acarretadas com o uso de agrotóxicos, identificamos o conflito de interesses entre aqueles que pretendem a manutenção do poderio econômico e político do agronegócio e a proteção aos direitos à saúde, à segurança alimentar e ao meio ambiente.
Keywords
