Constitucionalidade do Direito ao Erro do Gestor Público do art. 28 da Nova LINDB

Abstract

O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei n.º 13.655/2018 – a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstrar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.

Keywords

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
• lei n.º 13.655/2018
• MP n.º 966
• responsabilização de agentes públicos
• dolo
• erro grosseiro