Sequência: Estudos Juridicos e Politicos (Dec 2010)

Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima / Main aspects of Maritime Law and its relation with Lex Mercatoria and Lex Maritima

  • Osvaldo Agripino Castro Junio

Journal volume & issue
Vol. 31, no. 61
pp. 195 – 245

Abstract

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O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria ea Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Abstracts: This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.

Keywords