A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos Serviços de Saúde Pública

Abstract

O tema deste artigo é a aplicabilidade da LGPD nos serviços de saúde pública. Investigou o seguinte problema: Como a LGPD pode ser aplicada na coleta de dados nos serviços de saúde pública? Cogitou a hipótese de que o consentimento e a atualização de sistemas de cadastramento seria o meio para garantir a efetividade da LGPD. O objetivo geral é descrever a aplicação da LGPD na coleta de dados. Os objetivos específicos são explicar a relação da LGPD e a saúde, identificar como é feita a coleta de dados e analisar as possíveis mudanças para o cumprimento da Lei. Este trabalho é importante para o operador do Direito devido ao papel desempenhado na compreensão e aplicação das normas da LGPD; para a ciência, pois os dados pessoais são essenciais para a pesquisa científica; agrega à sociedade considerando que milhões de brasileiros fazem uso dos sistemas públicos de saúde. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.

Keywords

• LGPD. Saúde Pública. Aplicabilidade.