Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)

Abstract

Este artigo trata sobre uma questão sobre a possibilidade de subdelegação do uso presidencial para provisão e desprovimento de cargas públicas federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, que vem operando esta subdelegação sem ter havido nenhum debate quanto à sua constitucionalidade.