Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Feb 2022)

Do direito social à alimentação

  • Patrícia Kettermann

Journal volume & issue
no. 1

Abstract

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O presente trabalho tem por objetivo analisar o direito à alimentação, sob o ponto de vista dos direitos humanos e dos direitos fundamentais sociais (tendo em vista a entrada em vigor da EC 64/10) associado ao papel da Defensoria Pública na efetivação deste direito.

Keywords